AREsp 2913240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, sendo imprescindível que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese e que, para fins de prequestionamento ficto, haja indicação de nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELIO PARMEGIANI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Honorários Advocatícios, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +6 more

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Parties

HELIO PARMEGIANI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Exigência de alegação de nulidade do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, sendo imprescindível que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese e que, para fins de prequestionamento ficto, haja indicação de nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.