AREsp 2843312 - ACORDAO

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Não há prequestionamento sobre a matéria apontada no recurso especial, pois os embargos de declaração opostos não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, assim, impede-se o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não se aplica no caso, e não se verificou, neste momento, caráter protelatório que justificasse a reprimenda por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma), Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Agravo Interno, Litigância De Má Fé
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma), Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC quanto à fixação equitativa de honorários em razão do ínfimo proveito econômico
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento sobre a matéria apontada no recurso especial, pois os embargos de declaração opostos não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, assim, impede-se o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não se aplica no caso, e não se verificou, neste momento, caráter protelatório que justificasse a reprimenda por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.