AREsp 2920399 - DECISAO
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC, ante a falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: LEONI MARTINS RADOLL; Agravado: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Contraditório, Decisão Surpresa, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONI MARTINS RADOLL
Agravante
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento do art. 10 do CPC
- 2 Violação do princípio do contraditório pela aplicação de multa por litigância de má-fé sem prévia manifestação
- 3 Incidência da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC, ante a falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment