REsp 2219115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 841, § 1º, do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: DANIEL FERREIRA GOMES; Recorrido: IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Prescrição, Mandato, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf

Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Mandato Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

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Parties

DANIEL FERREIRA GOMES

Recorrente

IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 841, § 1º, do CPC
2 Aplicação da Súmula 282/STF
3 Prescrição (art. 206, § 3º, V, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 841, § 1º, do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
MajorO em 3% os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.