AREsp 2666024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a questão relativa à desclassificação do delito (art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma) não foi expressamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR BINELLO; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Recursos Excepcionais Prequestionamento Súmulas Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

VALMIR BINELLO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação por matéria não prequestionada
  3. 3 Inexistência de aproveitamento de menção em obiter dictum como prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a questão relativa à desclassificação do delito (art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma) não foi expressamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental