AREsp 2618054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão porque as teses apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento no recurso especial; o acórdão de origem analisou e fundamentou a obrigação de indenizar, afastando omissão passível de acolhimento em embargos de declaração; o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovado.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S. A.; Autor: RAIMUNDO HOLANDA GOMES E OUTROS; Réu: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Dano Moral, Impedimento E Suspeição, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

JIRAU ENERGIA S. A.

Agravante

RAIMUNDO HOLANDA GOMES E OUTROS

Autor

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A. E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão porque as teses apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento no recurso especial; o acórdão de origem analisou e fundamentou a obrigação de indenizar, afastando omissão passível de acolhimento em embargos de declaração; o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão em que foi conhecido.