REsp 2162961 - ACORDAO

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Não havendo manifestação do Tribunal de origem quanto aos artigos indicados pelo recorrente (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC), falta prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração opostos não supriram essa omissão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno em respeito à Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS; Exequentes: ANA HILDA MENEZES DE JESUS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Impenhorabilidade De Bem De Família
Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Impenhorabilidade De Bem De Família

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS

Recorrente

ANA HILDA MENEZES DE JESUS E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de decisão sobre pontos suscitados
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação do Tribunal de origem quanto aos artigos indicados pelo recorrente (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC), falta prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração opostos não supriram essa omissão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno em respeito à Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial