AREsp 2840009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese recursal de que a competência do juízo recuperacional se limita à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, faltando o prequestionamento constitucional exigido para admissibilidade do recurso especial; a omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração e não foi suprida, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Execuções, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Execuções Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para substituir atos de constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese recursal de que a competência do juízo recuperacional se limita à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, faltando o prequestionamento constitucional exigido para admissibilidade do recurso especial; a omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração e não foi suprida, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno