AREsp 2809935 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido por falta de decisão pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados (art. 5º da LINDB e art. 8º da Lei 11.101/2005), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOA VISTA ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Cessão Fiduciária Extraconcursalidade Embargos De Declaração

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Parties

BOA VISTA ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DAYCOVAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Caracterização de recebíveis fiduciários como extraconcursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por falta de decisão pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados (art. 5º da LINDB e art. 8º da Lei 11.101/2005), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.