AREsp 2780722 - DECISAO

AREsp 2780722 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 85 do CPC, pois o acórdão recorrido — mesmo após embargos de declaração — não enfrentou a matéria, e, ademais, não é possível majorar honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na decisão de origem; incide, por conseguinte, a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e não se majoraram honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNE GONZALEZ HOEFEL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (seguimento Negado Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Taxa SELIC
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNE GONZALEZ HOEFEL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (seguimento Negado Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 85 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 85 do CPC, pois o acórdão recorrido — mesmo após embargos de declaração — não enfrentou a matéria, e, ademais, não é possível majorar honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na decisão de origem; incide, por conseguinte, a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e não se majoraram honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.