REsp 1528707 - ACORDAO

REsp 1528707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; houve preclusão lógica e temporal quanto à perícia e à revogação da tutela, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; a matéria relativa à natureza jurídica da contribuição ao FDEPM foi decidida com fundamento em questão constitucional, matéria que não compete ao STJ resolver quando envolve conflito de normas de diferentes hierarquias; finalmente, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (SINDOP); Agravada/respondente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Preclusão Lógica E Temporal, Natureza Jurídica Da Contribuição Ao FDEPM, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Cerceamento De Defesa Preclusão Lógica E Temporal Natureza Jurídica Da Contribuição Ao FDEPM Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (SINDOP)

Agravante/recorrente

União - Fazenda Nacional

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 130, 330, 420 e 421 do CPC/73 e dos arts. 16 e 114 do CTN, do art. 1º da Lei n. 11.279/2006 e do art. 33, II, "a" e "b" da Lei n. 12.815/2013
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial
  3. 3 Preclusão lógica e temporal quanto à revogação da tutela antecipada (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; houve preclusão lógica e temporal quanto à perícia e à revogação da tutela, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; a matéria relativa à natureza jurídica da contribuição ao FDEPM foi decidida com fundamento em questão constitucional, matéria que não compete ao STJ resolver quando envolve conflito de normas de diferentes hierarquias; finalmente, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida e a sentença de improcedência