AREsp 2873701 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; consequentemente, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, afasta-se majoração de honorários por não terem sido arbitrados na origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 282/stf, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 282/stf Cumprimento Individual De Sentença Competência Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 45, 114, 115 e 130, III, do CPC
  3. 3 Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e da União Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; consequentemente, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, afasta-se majoração de honorários por não terem sido arbitrados na origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC