REsp 2148350 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 1º da Lei n. 12.409/2011 não foi enfrentada pelo tribunal a quo, sendo inaplicável o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a modificação do entendimento sobre a ilegitimidade passiva da seguradora exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal; Autor/agravado: Mutuário (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revolvimento De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Prequestionamento Súmula 211/stj Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/interessada

Mutuário (parte autora)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º da Lei n. 12.409/2011
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Legitimidade passiva da seguradora (Sul América) na ação por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 1º da Lei n. 12.409/2011 não foi enfrentada pelo tribunal a quo, sendo inaplicável o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a modificação do entendimento sobre a ilegitimidade passiva da seguradora exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil