AREsp 2821429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada e não demonstrou que a questão federal suscitada no recurso especial foi efetivamente analisada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALE S/A; Autora: ROSELY GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Indenização, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Indenização Agravo Interno Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

ROSELY GOMES PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 53, IV, a, CPC e aplicação da Lei 8.078/90 (CDC)
  3. 3 Discussão sobre existência de relação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada e não demonstrou que a questão federal suscitada no recurso especial foi efetivamente analisada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial