AREsp 2376319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (os arts. 371 e 479 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração), e porque o STJ não pode proceder ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7, devendo, assim, ser mantida a decisão de não conhecer/rejeitar a pretensão recursal quanto ao ponto.

Parties
Agravante: ANTONIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Arts. 371 E 479 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ANTONIO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado no acórdão recorrido
  2. 2 Requerimento de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (os arts. 371 e 479 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração), e porque o STJ não pode proceder ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7, devendo, assim, ser mantida a decisão de não conhecer/rejeitar a pretensão recursal quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.