AREsp 2863111 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento sobre o dispositivo apontado, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e porque eventual alteração do fundamento relativo ao descumprimento da ordem judicial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KALEMEN DAHER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KALEMEN DAHER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento sobre o dispositivo apontado, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e porque eventual alteração do fundamento relativo ao descumprimento da ordem judicial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.