AREsp 2877425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cerceamento de defesa diante da autonomia do magistrado para decidir sobre produção de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cerceamento de defesa diante da autonomia do magistrado para decidir sobre produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.