AREsp 2903617 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando os óbices previstos nas súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356 e 283 do STF por analogia; Súmulas 182 e 83 do STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO e OUTROS; Agravada: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO e OUTROS

Agravante

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 282, 356 e 283 do STF e das súmulas 83, 182, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando os óbices previstos nas súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356 e 283 do STF por analogia; Súmulas 182 e 83 do STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC