AREsp 2816658 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), a matéria suscitaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Recursais
Processual Civil Contratos Bancários Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), a matéria suscitaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.