AREsp 2946401 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos do CPC mencionados no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 356 STF Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de omissão e arguição do art. 1.022 do CPC quando cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos do CPC mencionados no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.