REsp 2226466 - DECISAO

REsp 2226466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão e à inexequibilidade do título foram genéricas e não demonstraram prequestionamento das normas federais apontadas, sendo incapazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; por isso aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC e dispositivos regimentais, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Correção Monetária (irsm)
Processo Civil Previdenciário Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 509, §4º; 535, III; 917, I do CPC e art. 29 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de alegar inexequibilidade do título em fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão e à inexequibilidade do título foram genéricas e não demonstraram prequestionamento das normas federais apontadas, sendo incapazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; por isso aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC e dispositivos regimentais, não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.