AREsp 2969733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inexistência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, não sendo possível seu reconhecimento de forma implícita, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILDO APARECIDO DE MEDEIROS; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Arts. 98 a 102 Do CPC
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Parties

GILDO APARECIDO DE MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento implícito do prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inexistência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, não sendo possível seu reconhecimento de forma implícita, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.