AREsp 2899325 - DECISAO

AREsp 2899325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 125 e 1.361 do CC (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que os créditos decorrentes de cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, independentemente de serem performados.

Parties
Agravante: BARBOSA E MARQUES S/A; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Créditos Decorrentes De Cessão Fiduciária, Créditos Performados E Não Performados, Limitação De Retenção (trava Bancária)
Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Créditos Decorrentes De Cessão Fiduciária Créditos Performados E Não Performados Limitação De Retenção (trava Bancária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARBOSA E MARQUES S/A

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 125 e 1.361 do CC
  2. 2 Sujeição dos créditos decorrentes de cessão fiduciária ao regime de recuperação judicial, independentemente de serem performados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 125 e 1.361 do CC (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que os créditos decorrentes de cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, independentemente de serem performados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.