AREsp 2910744 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem não examinou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados, caracterizando ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por esse fundamento não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Protesto De Título
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Prequestionamento Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria de ordem pública
  2. 2 Competência da Justiça estadual diante de compromisso arbitral
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem não examinou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados, caracterizando ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por esse fundamento não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.