AREsp 2950725 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento do art. 17 do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; em decorrência da ausência de enfrentamento não há como caracterizar dissídio jurisprudencial; majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ à inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial sem similitude de circunstâncias fáticas e de direito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento do art. 17 do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; em decorrência da ausência de enfrentamento não há como caracterizar dissídio jurisprudencial; majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.