AREsp 2943068 - DECISAO

AREsp 2943068 - DECISAO

O acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados e as agravantes não promoveram o prequestionamento por meio de embargos de declaração; assim, aplicando a Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IBERIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Prequestionamento Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBERIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Nulidade por suposta ausência de intimação/publicação em nome de patrono substabelecido sem reservas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados e as agravantes não promoveram o prequestionamento por meio de embargos de declaração; assim, aplicando a Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.