AREsp 2783815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões relativas à violação dos dispositivos do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e a parte recorrente tampouco alegou afronta ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que subsistem os óbices previstos nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR; Agravante: OUTRO; Agravada: EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA.; Agravada: COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Sustentação Oral, Intimação De Pauta, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Sustentação Oral Intimação De Pauta Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA.

Agravada

COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 194, 934, 935, 936, I, 937, § 2º, e 1.022 do CPC?
  2. 2 Violação do direito à sustentação oral e de intimação da pauta de julgamento?
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento por via ficta sem alegação do art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões relativas à violação dos dispositivos do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e a parte recorrente tampouco alegou afronta ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que subsistem os óbices previstos nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial