AREsp 1816942 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via extraordinária (Súmula nº 7/STJ); igualmente, não houve debate sobre a aplicação dos arts. 884-886 do Código Civil nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Benefício Especial Renda Certa, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Previdência Privada Prequestionamento Reexame Fático Probatório Benefício Especial Renda Certa Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre aplicação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via extraordinária (Súmula nº 7/STJ); igualmente, não houve debate sobre a aplicação dos arts. 884-886 do Código Civil nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.