AREsp 2739461 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de decidir expressamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 141 e 932, III, do CPC; e art. 22 da Lei 9.514/97), de modo que não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Agravante: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Agravado: CARLOS MORENO SOARES; Agravado: REMAR NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Súmula 211/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Agravante

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Agravante

CARLOS MORENO SOARES

Agravado

REMAR NEGÓCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 141 e 932, III, do CPC e do art. 22 da Lei 9.514/97
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de decidir expressamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 141 e 932, III, do CPC; e art. 22 da Lei 9.514/97), de modo que não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.