AREsp 2797265 - ACORDAO

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Não há omissão que justifique reforma por negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento material das teses referentes a dispositivos federais apontados, incidindo Súmula 282 do STF; no mérito, à luz da LC n.87/1996 e da jurisprudência desta Corte e do STF, não se extrai autorização expressa suficiente para que créditos acumulados de ICMS-Próprio sejam utilizados para compensar débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação ou ICMS-Importação, cabendo ao legislador estadual regulamentar e não havendo no Estado de São Paulo norma que autorize a compensação pretendida, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento; Decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, ICMS, ICMS ST, ICMS Anticipação, ICMS Importação, Créditos De ICMS Próprio, Compensação, Lei Complementar 87/1996, Lei Estadual 6.374/1989, Tema 201 STF, Súmulas STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento ICMS ICMS ST ICMS Anticipação ICMS Importação Créditos De ICMS Próprio +5 more

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Parties

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Prequestionamento das questões federais
  3. 3 Possibilidade de abatimento de créditos de ICMS-Próprio para liquidação de débitos de ICMS-ST/ICMS-Antecipação/ICMS-Importação

Ratio Decidendi

Não há omissão que justifique reforma por negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento material das teses referentes a dispositivos federais apontados, incidindo Súmula 282 do STF; no mérito, à luz da LC n.87/1996 e da jurisprudência desta Corte e do STF, não se extrai autorização expressa suficiente para que créditos acumulados de ICMS-Próprio sejam utilizados para compensar débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação ou ICMS-Importação, cabendo ao legislador estadual regulamentar e não havendo no Estado de São Paulo norma que autorize a compensação pretendida, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.