REsp 1752702 - ACORDAO

REsp 1752702 - ACORDAO

Conhecer-se do recurso, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés alegado pelo recorrente nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (analogia), Prescrição, Decadência, Paridade De Proventos
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (analogia) Prescrição Decadência Paridade De Proventos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Verificação de que o Tribunal de origem não analisou a matéria sob o viés indicado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conhecer-se do recurso, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés alegado pelo recorrente nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno