AREsp 2894113 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, sem que tenham sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das matérias federais
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração para suprir omissão da decisão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, sem que tenham sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.