REsp 2188086 - ACORDAO

REsp 2188086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), faltando prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 55, §2º, e art. 106, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991) e não tendo sido impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de reconhecimento da atividade rural com prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º e Súmula 149/STJ), o que impõe a incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e prejudica o exame de alegado dissídio jurisprudencial; ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de início de prova material, nos termos do...

Parties
Autor: Idalete Maria Machado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prova Testemunhal, Atividade Rural, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Tema 629/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Prova Testemunhal Atividade Rural +3 more

Case Brief

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Parties

Idalete Maria Machado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo n. 3)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados (art. 55, §2º e art. 106, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Suficiência normativa dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), faltando prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 55, §2º, e art. 106, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991) e não tendo sido impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de reconhecimento da atividade rural com prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º e Súmula 149/STJ), o que impõe a incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e prejudica o exame de alegado dissídio jurisprudencial; ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de início de prova material, nos termos do...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno