AREsp 2919488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou violação das súmulas e princípios invocados nem trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada: houve falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) relativamente à revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central; e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou violação das súmulas e princípios invocados nem trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada: houve falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) relativamente à revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central; e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.