AREsp 2811126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos invocados (arts. 313 e 300), e não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MOHAMAD ALI YASSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prejudicialidade (usucapião)
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 282 E 356 Do STF Prejudicialidade (usucapião)

Case Brief

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Parties

MOHAMAD ALI YASSINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (artigos 313 e 300)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos invocados (arts. 313 e 300), e não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido