AREsp 2466827 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, cuja inadmissibilidade do recurso especial se apoiou nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de prequestionamento; além disso, a segunda petição regimental não foi conhecida por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Agravante: CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício

Penal Processual Penal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Não conhecer da sucessiva petição de agravo regimental (fls. 1.087-1.090) por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade