AREsp 2898207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados (§§ 1º, 6º e 10 do art. 85 do CPC) e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ainda que esse óbice fosse superado, o recurso não atacou fundamento suficiente do aresto, incorrendo na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Henrique Lemos Sociedade de Advogados; Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Henrique Lemos Sociedade de Advogados

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos §§ 1º, 6º e 10 do art. 85 do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do escritório por apresentação de contrarrazões à apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados (§§ 1º, 6º e 10 do art. 85 do CPC) e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ainda que esse óbice fosse superado, o recurso não atacou fundamento suficiente do aresto, incorrendo na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.