AREsp 2131850 - DECISAO

AREsp 2131850 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma clara qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, as teses relativas à LINDB e à Lei 4.320/1964 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ. Por tais motivos, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Não Provido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj; 284/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma clara qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, as teses relativas à LINDB e à Lei 4.320/1964 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ. Por tais motivos, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno não provido.