REsp 2187540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais invocados quanto à necessidade de retenção de percentual; a ausência de prequestionamento, mesmo após embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ e também afeta a análise pela alínea 'c' do permissivo constitucional, impossibilitando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Percentual, Embargos De Declaração
Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Relação De Consumo Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Dissídio Jurisprudencial Retenção De Percentual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de configurar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento (alínea 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais invocados quanto à necessidade de retenção de percentual; a ausência de prequestionamento, mesmo após embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ e também afeta a análise pela alínea 'c' do permissivo constitucional, impossibilitando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.