AREsp 2811910 - ACORDAO

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Por não terem sido debatidos, nem mesmo implicitamente, nas instâncias ordinárias os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula nº 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso; subsidiariamente, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO DE PAULA RIBEIRO; Agravante: MARTA MARIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade

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Parties

HUGO DE PAULA RIBEIRO

Agravante

MARTA MARIA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não terem sido debatidos, nem mesmo implicitamente, nas instâncias ordinárias os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula nº 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso; subsidiariamente, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.