AREsp 2778060 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria indicada como violada (nem explícito nem demonstrado implicitamente) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; assim, incide o óbice da Súmula 282/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Embargos À Monitória
Direito Processual Civil Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Embargos À Monitória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito ou implícito
  2. 2 Se a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso por suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria indicada como violada (nem explícito nem demonstrado implicitamente) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; assim, incide o óbice da Súmula 282/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais