AREsp 2707552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 412 e 413 do CC/2002) pelo acórdão recorrido; a mera indicação das normas sem enfrentamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 282/STF, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RUY SADY AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282/stf
Civil Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282/stf

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Parties

RUY SADY AUGUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 412 e 413 do CC/2002) pelo acórdão recorrido; a mera indicação das normas sem enfrentamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 282/STF, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial