AREsp 2409576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em consequência, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impossibilitando o exame das alegadas violações materiais e da divergência jurisprudencial) e por subsistir fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida; ademais, tendo o tribunal de origem reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Tema Nº 955
Processual Civil Previdência Complementar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 195, § 5º, 201 e 202 da Lei Complementar nº 109/2001)
  2. 2 Requisitos para prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em consequência, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impossibilitando o exame das alegadas violações materiais e da divergência jurisprudencial) e por subsistir fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida; ademais, tendo o tribunal de origem reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração