AREsp 2992658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais e de direito apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e art. 489, §1º, IV do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Constitucionais (isonomia, Separação Dos Poderes, Moralidade Administrativa), Concurso Público E Convocação Para Exame De Aptidão Física, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 489, §1º, IV, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípios Constitucionais (isonomia, Separação Dos Poderes, Moralidade Administrativa) Concurso Público E Convocação Para Exame De Aptidão Física Súmulas 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões constitucionais e de direito suscitadas no recurso especial
  2. 2 Apreciação da alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 Validade da convocação para exame físico em prazo considerado exíguo no contexto de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais e de direito apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e art. 489, §1º, IV do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.