AREsp 2401892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas ao art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 e ao art. 70, II, l, do CPM carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, visto que a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se, assim, a decisão agravada que reconheceu prova suficiente para condenação.

Parties
Agravante: SERGIO PEREIRA DE SOUZA; Corréu/recorrente: Epaminondas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório), Assistência De Advogado No Inquérito Policial, Insuficiência Probatória, Súmulas 282 E 356/stf, Peculato Furto, Bis in Idem
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Processual Penal Militar Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório) Assistência De Advogado No Inquérito Policial Insuficiência Probatória Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

SERGIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Epaminondas

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 (direito à assistência de advogado no inquérito)
  2. 2 Violação do art. 439, a, do Código de Processo Penal Militar (insuficiência probatória – pedido absolutório)
  3. 3 Violação do art. 70, II, l, do Código Penal Militar (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas ao art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 e ao art. 70, II, l, do CPM carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, visto que a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se, assim, a decisão agravada que reconheceu prova suficiente para condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada