AREsp 2828663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal relativa aos juros pela taxa SELIC e aos dispositivos apontados não foi enfrentada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: EMÍLIO ROSSATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Juros De Mora Taxa SELIC Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

EMÍLIO ROSSATO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de tese relativa a dispositivo de lei federal (art. 406 do CC/2002, art.13 da Lei n.9.065/1997 e art.39, §4º da Lei n.9.250/1995)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para determinar inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal relativa aos juros pela taxa SELIC e aos dispositivos apontados não foi enfrentada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada