AREsp 2884237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a matéria dependeu de apreciação do conjunto fático-probatório, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a inversão do ônus da prova não se justificou diante da ausência de prova mínima da condição de pescador pelo autor, razão pela qual o pedido de inversão foi corretamente indeferido pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: LEONARDO CORDEIRO FONSECA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Da Terceira Turma; Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 618/stj +2 more

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Parties

LEONARDO CORDEIRO FONSECA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Da Terceira Turma; Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova em matéria ambiental e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a matéria dependeu de apreciação do conjunto fático-probatório, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a inversão do ônus da prova não se justificou diante da ausência de prova mínima da condição de pescador pelo autor, razão pela qual o pedido de inversão foi corretamente indeferido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.