REsp 2146069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 44 do CPC (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF, devendo-se aplicar por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSELITO OLIVEIRA COMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Do STF, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Competência Do STF Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

JOSELITO OLIVEIRA COMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 44 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 44 do CPC (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF, devendo-se aplicar por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.