AREsp 2818413 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento devido à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (a despeito de oposição de embargos de declaração), nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPÓRIO MONTE LÍBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Honorários De Sucumbência, Arts. 222 §1º E 335 CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Honorários De Sucumbência Arts. 222 §1º E 335 CPC

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Parties

EMPÓRIO MONTE LÍBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Prejuízo alegado pela redução do prazo para contestação e discussão sobre nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento devido à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (a despeito de oposição de embargos de declaração), nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.