AREsp 2926636 - ACORDAO

AREsp 2926636 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Sindical, Substituição Processual Dos Sucessores, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Legitimidade Sindical Substituição Processual Dos Sucessores Prescrição Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impedindo reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Apreciação adequada do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido